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Lays Rodrigues
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há 3 anos
A flexibilização da impenhorabilidade de salários
RESUMO O Código de Processo Civil de 1973 permaneceu em vigor por 43 anos, sendo ao longo destes anos, parcialmente alterado por inúmeras leis, até ser totalmente revogado pelo Novo Código de...
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Elias Georges Kassab Jr
Notícia ·
há 3 anos
Multa de trânsito sem a abordagem e feita por aparelho eletrônico é nula, decide TJ-SP
O Tribunal de Justiça, em uma decisão recente, reconheceu a nulidade de uma autuação de trânsito, reforçando a importância do cumprimento estrito das regras no processo de autuação. Nesse caso, um...
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